Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986
Brasília, em 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986