LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: