Decreto 94.984/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.984, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "k", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Decreto 94.984/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.984, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "k", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA: