LEI Nº 1.801-B, DE 3 DE JANEIRO DE 1953.
Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, em refôrço de dotações do Anexo 26, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro 1951).
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.801-B, DE 3 DE JANEIRO DE 1953.
Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, em refôrço de dotações do Anexo 26, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro 1951).
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: