Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951):

Cr$

Verba 1 - Pessoal

Consignação I - Pessoal Permanente

Sub-consignação 01 - Pessoal Permanente

01 - Supremo Tribunal Federal ............... 800.000,00

Verba 1 - Pessoal

Consignação III - Vantagens

Sub-consignação 14 - Gratificação adicional

01 - Supremo Tribunal Federal ............... 400.000,00