Art. 2º. As atribuições dos cargos e funções constantes da Tabela Anexa são definidas no Regulamento da Secretaria ou em instruções baixadas pelo Presidente do Tribunal.
Lei 4.279/1963 - Artigo 2
Art. 2º. As atribuições dos cargos e funções constantes da Tabela Anexa são definidas no Regulamento da Secretaria ou em instruções baixadas pelo Presidente do Tribunal.