Art. 3º. Revogam-se as alíneas d, do § 1º, e c, do § 2º do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Renato de Almeida Guillobel
Henrique Lott
Henrique Fleiuss

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.6.1956