Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no DOU 24.10.1988
Brasília, 21 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no DOU 24.10.1988