Decreto-Lei 5.063/1942 - Artigo único

Artigo único. Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de dez milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 10.200.000,00), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de cota devida pela União, neste exercício, à Legião Brasileira de Assistência, nos termos do art. 2.º, alínea c, do decreto-lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942.

Distrito Federal, 10 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1942

Decreto-Lei 5.063/1942 - Artigo único

Artigo único. Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de dez milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 10.200.000,00), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de cota devida pela União, neste exercício, à Legião Brasileira de Assistência, nos termos do art. 2.º, alínea c, do decreto-lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942.

Distrito Federal, 10 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1942