LEI Nº 3.312, DE 11 DE NOVEMBRO 1957

Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para construção de pequenos açudes na área do Polígono das Sêcas, e revoga as Leis ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: