Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Gilson Libório de Oliveira Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2018
Brasília, 23 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Gilson Libório de Oliveira Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2018