Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 1.125, de 2 de maio de 1994.

Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2006