Art. 23. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020:

a) o art. 6º, caput, inciso III; e

b) os art. 7º e art. 8º; e

II - os art. 1º a art. 6º do Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022.