Decreto 12.258/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022.
Decreto 12.258/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022.