Enunciados CJF - I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 50

Enunciado 50


A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 50

Enunciado 50


A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência.