Enunciados CJF - I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 9
Enunciado 9
Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 9
Enunciado 9
Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT.