DECRETO-LEI Nº 9.711, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.
Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.711, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.
Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: