Art. 2º. Ficam revogados:

I - do art. 14 do Decreto nº 9.578, de 2018:

a) as alíneas "a" a "f" do inciso I do caput; e

b) o § 4º; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.143, de 28 de novembro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.578, de 2018:

a) o art. 8º;

b) os incisos I e II do caput do art. 14;

c) o § 1º do art. 14;

d) o § 4º do art. 14; e

e) o inciso III do § 6º do art. 14.