LEI Nº 8.235, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.235, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.235, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: