LEI Nº 1.437, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-americana no exercício de 1949.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.437, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-americana no exercício de 1949.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: