Art. 44. A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. (VETADO).

...............

§ 4º - (VETADO)." (NR)

"Art. 36. (VETADO):

...............

II - (VETADO);

...............

V - (VETADO);

..............." (NR)