Art. 44. A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. (VETADO).
...............
§ 4º - (VETADO)." (NR)
"Art. 36. (VETADO):
...............
II - (VETADO);
...............
V - (VETADO);
..............." (NR)