Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Antônio Waldez Góes da Silva
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Aparecida Gonçalves
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2024 - Edição extra