Art. 10. Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de l990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.3.1990
Brasília, 13 de março de l990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.3.1990