Decreto 95.680/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.680, DE 28 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo nº 3).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino­Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Paraguai, com base no Tratado de Montevidéu­80, assinaram, aos 23 de fevereiro de 1987, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional a...

Decreto 95.680/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.680, DE 28 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo nº 3).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino­Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Paraguai, com base no Tratado de Montevidéu­80, assinaram, aos 23 de fevereiro de 1987, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional a...