LEI Nº 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: