Art. 3º. Ficam revogados:

I - o § 1º e o § 2º do art. 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e

II - o art. 2º do Decreto nº 6.692, de 12 de dezembro de 2008.

Brasília, 11 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2010