Decreto-Lei 5.612/1943 - Artigo 6

Art. 6º. Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º daquele decretos lei nº 4.902:

Art. 7º. Aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, em entendimento com o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, compete fiscalizar a execução do presente decreto-lei.

§ 1º - As disposições dêste decreto-lei se aplicam aos empregados que, ao entrar em vigor o decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942, já se achavam incorporados por convocação.

§ 2º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação dêste decreto-lei e do de número 4.902, citado no parágrafo anterior, serão resolvidos pelo Ministério militar interessado, ouvido, quando necessário, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Decreto-Lei 5.612/1943 - Artigo 6

Art. 6º. Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º daquele decretos lei nº 4.902:

Art. 7º. Aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, em entendimento com o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, compete fiscalizar a execução do presente decreto-lei.

§ 1º - As disposições dêste decreto-lei se aplicam aos empregados que, ao entrar em vigor o decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942, já se achavam incorporados por convocação.

§ 2º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação dêste decreto-lei e do de número 4.902, citado no parágrafo anterior, serão resolvidos pelo Ministério militar interessado, ouvido, quando necessário, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.