DECRETO-LEI Nº 5.612, DE 24 DE JUNHO DE 1943.
Altera disposições do decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 5.612, DE 24 DE JUNHO DE 1943.
Altera disposições do decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 5.612, DE 24 DE JUNHO DE 1943.
Altera disposições do decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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