TST - SDI1 - OJ Transitória nº 2

Título

CSN. LICENÇA REMUNERADA.

Tese

É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

Observação

(inserida em 02.10.1997)

Precedentes

E-RR - 202647-24.1995.5.12.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 08/05/1998
E-RR - 229897-32.1995.5.12.5555 — Leonaldo Silva — 05/09/1997
E-RR - 187978-63.1995.5.12.5555 — Milton de Moura França — 26/09/1997
E-RR - 308672-27.1996.5.12.5555 — Milton de Moura França — 11/06/1999
E-RR - 205153-70.1995.5.12.5555 — Milton de Moura França — 27/03/1998
E-RR - 202644-69.1995.5.12.5555 — Francisco Fausto — 03/10/1997
E-RR - 170151-39.1995.5.12.5555 — Nelson Antônio Daiha — 26/09/1997
ERR-RR - 181836-43.1995.5.12.5555 — Vantuil Abdala — 16/05/1997
ERR-RR - 180474-06.1995.5.12.5555 — Vantuil Abdala — 16/05/1997
E-RR - 158716-68.1995.5.12.5555 — Rider de Brito — 10/10/1997