Decreto 12.536/2025 - Artigo 6

Art. 6º. Todas as pessoas pretas e pardas optantes pela reserva de vagas classificadas na fase imediatamente anterior serão convocadas para o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.

Decreto 12.536/2025 - Artigo 6

Art. 6º. Todas as pessoas pretas e pardas optantes pela reserva de vagas classificadas na fase imediatamente anterior serão convocadas para o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.