Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Este Decreto aplica-se subsidiariamente, no que for compatível, a outras áreas não descritas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial federal.
Parágrafo único. Este Decreto aplica-se subsidiariamente, no que for compatível, a outras áreas não descritas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial federal.