Art. 20. Revoga-se o Decreto nº 6.829, de 27 de abril de 2009.

Brasília, 22 de outubro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Machado
Guilherme Cassel
Márcio Fortes de Almeida
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2010