Art. 528. A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ...............

...............

§ 3º - ...............

I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e

II - de responsável, em relação ao IPI.

............... " (NR)