Subseção VI
Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
Art. 366. Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033.