Lei Complementar 214/2025 - Artigo 181

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Seção I
Disposições Gerais


Art. 181. Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.

Lei Complementar 214/2025 - Artigo 181

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Seção I
Disposições Gerais


Art. 181. Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.