Art. 527. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16-E. ...............

I - de contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação;

II - de responsável, em relação ao IPI.

............... " (NR)