Lei Complementar 214/2025 - Artigo 432

CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO


Art. 432. O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.

Lei Complementar 214/2025 - Artigo 432

CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO


Art. 432. O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.