Decreto-Lei 1.671/1979 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.671, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979.

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Decreto-Lei 1.671/1979 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.671, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979.

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

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