Art. 4º. Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Antônio Waldez Góes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2024