Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 202

Art. 202. O chefe de Repartição Alistadora que não afixar listas ou editais que para tal fim lhe sejam remetidos, pagará a multa de 5040 a 500$0.

Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 202

Art. 202. O chefe de Repartição Alistadora que não afixar listas ou editais que para tal fim lhe sejam remetidos, pagará a multa de 5040 a 500$0.