Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 66

Art. 66. De cada reunião realizada pela Junta de Revisão será lavrada uma ata, na qual deverão constar os assuntos tratados e as decisões tomadas.

Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 66

Art. 66. De cada reunião realizada pela Junta de Revisão será lavrada uma ata, na qual deverão constar os assuntos tratados e as decisões tomadas.