DECRETO-LEI Nº 1.187, DE 4 DE ABRIL DE 1939.

Dispõe sobre o Serviço Militar

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

Considerando que a Lei do Serviço Militar é anterior à Constituição de 10 de novembro de 1937;

Considerando que, posteriormente ao Estatuto Fundamental da República várias leis foram decretadas com dispositivos que têm de ser levados em conta na Lei do Serviço Militar.

DECRETA:

Lei do Serviço Militar