Art. 192. Incorrerão na pena de multa de 20$0 a 200$0, sem prejuízo da aplicação da lei criminal que no caso couber, as autoridades civis e militares que, no exercício da função pública de qualquer natureza, retardarem ou dificultarem qualquer informação ou diligência solicitada pela Diretoria de Recrutamento ou pelas repartições desta dependentes.