Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 138

CAPÍTULO XVII
DO SORTEIO


Art. 138. O sorteio terá por fim:

a) determinar a ordem de preferência para a isenção entre os grupos de profissões ou situações especializadas, constitutivas das partes da classe, conforme estabelece o art. 76.

b) relacionar os chamados a incorporar que devem ser insentos, no caso de não ser possível, conforme as prescrições estabelecidas no Capítulo IX, igualar cada parte da classe convocada ao respectivo contingente a incorporar.

Parágrafo único. Para o caso da alínea b, acima, ele será realizado somente entre os componentes do último grupo preferencial chamado ou não isento, segundo o que estabelece o final do art. 72.

Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 138

CAPÍTULO XVII
DO SORTEIO


Art. 138. O sorteio terá por fim:

a) determinar a ordem de preferência para a isenção entre os grupos de profissões ou situações especializadas, constitutivas das partes da classe, conforme estabelece o art. 76.

b) relacionar os chamados a incorporar que devem ser insentos, no caso de não ser possível, conforme as prescrições estabelecidas no Capítulo IX, igualar cada parte da classe convocada ao respectivo contingente a incorporar.

Parágrafo único. Para o caso da alínea b, acima, ele será realizado somente entre os componentes do último grupo preferencial chamado ou não isento, segundo o que estabelece o final do art. 72.