Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 146

Art. 146. As praças da Marinha de Guerra e do Exército, ativos, que, em operações de guerra, concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigadas, serão desde logo, automaticamente, havidas por engajadas ou reengajadas até quando o Governo julgar conveniente.

Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 146

Art. 146. As praças da Marinha de Guerra e do Exército, ativos, que, em operações de guerra, concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigadas, serão desde logo, automaticamente, havidas por engajadas ou reengajadas até quando o Governo julgar conveniente.