Art. 44. As relações recíprocas, que devem existir entre as Repartições Alistadoras e as Circunscrições de Recrutamento, serão determinadas pelo Regulamento desta lei.
Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 44
Art. 44. As relações recíprocas, que devem existir entre as Repartições Alistadoras e as Circunscrições de Recrutamento, serão determinadas pelo Regulamento desta lei.