Art. 239. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique Guilhem
Francisco Campos
A de Souza Costa
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão

Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939

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