Art. 48. A convocação segunda fase do recenseamento militar, tem por fim rever e completar o alistamento, computar o valor numérico da classe c, levando em conta o contingente anual a incorporar, decidir sobre a prestação efetiva do serviço militar os cidadãos. Ela visa ainda fixar o destino dos convocados, consoante as prescrições desta lei e seu regulamento, principalmente dos que, pelo art. 40, têm destino preferencial para a Marinha de Guerra.

§ 1º - Para isso, no ato de apresentarem-se os convocados às Repartições; de que trata o art. 53, é indispensável que a estas sejam entregues os certificados de alistamento, bem como os documentos esclarecedores das situações individuais, conforme precisar o regulamento desta lei.

§ 2º - Aos convocados será facultado, então, declarar que optam pelo serviço em uma unidade-quadro ou tiro de guerra, observado, porem, o que prescreve o art. 122.

§ 3º - Os certificados de alistamento pertencentes aos cidadãos matriculados nas Repartições de que tratam as letras a, b e c do art. 40, deverão ser por estas previamente anotados, no que diz respeito à satisfação das condições preferenciais para o serviço militar na Marinha de Guerra.