Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 209

Art. 209. As penas de multa, quando em concorrência com penas de prisão e as previstas no art. 195., serão aplicadas pela Justiça Militar.

Decreto-Lei 1.187/1939 - Artigo 209

Art. 209. As penas de multa, quando em concorrência com penas de prisão e as previstas no art. 195., serão aplicadas pela Justiça Militar.