DECRETO Nº 1.216, DE 9 DE AGOSTO DE 1994.
Altera o Anexo do Decreto nº 1.085, de 14.3.94.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 552, de 12.7.94,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.216, DE 9 DE AGOSTO DE 1994.
Altera o Anexo do Decreto nº 1.085, de 14.3.94.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 552, de 12.7.94,
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